Âmbito dos Serviços
A e.l.i.l.i.n.e.b.e.r.r.y. presta serviços de consultoria técnica para implementação de sistemas de gestão ambiental baseados na norma ISO 14001 e para elaboração de estudos de impacto ambiental em conformidade com as resoluções do CONAMA.
Os serviços descritos em proposta comercial ou contrato específico não incluem atividades de auditoria de certificação, ensaios laboratoriais ou licenciamento ambiental perante órgãos públicos, salvo quando expressamente acordado por escrito entre as partes.
A utilização dos materiais, metodologias e documentos fornecidos pela consultoria é de responsabilidade exclusiva do contratante, que deve assegurar a aplicação correta e a atualização frente à legislação vigente.
Responsabilidades das Partes
O contratante compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre suas operações, processos e instalações, bem como a disponibilizar acesso às áreas e documentos necessários à execução dos serviços.
A e.l.i.l.i.n.e.b.e.r.r.y. não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo contratante, nem por atos ou omissões de terceiros envolvidos no processo de certificação ou licenciamento.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da consultoria excederá o valor total dos honorários efetivamente pagos pelo serviço que deu origem à reclamação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Todo o conteúdo técnico, metodologias, checklists, modelos de documentos e relatórios desenvolvidos pela e.l.i.l.i.n.e.b.e.r.r.y. são de sua propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
As informações confidenciais do contratante serão tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para a execução dos serviços contratados, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.
A obrigação de confidencialidade permanece vigente pelo prazo de cinco anos após o término da relação contratual, exceto para informações que se tornem de domínio público por meios lícitos.
Limitação de Garantias
Os serviços são prestados com base no estado da arte e nas melhores práticas do setor, mas não garantem a obtenção de certificação ISO 14001, aprovação de licenciamento ambiental ou qualquer resultado específico perante órgãos reguladores.
A consultoria não assume responsabilidade por alterações na legislação, normas técnicas ou interpretações dos órgãos ambientais que ocorram após a entrega dos serviços, nem por decisões administrativas ou judiciais que afetem o processo do contratante.
Recomenda-se que o contratante mantenha assessoria jurídica própria para questões legais e contenciosas relacionadas ao licenciamento ambiental e à conformidade regulatória.
Vigência e Rescisão
O contrato de prestação de serviços tem vigência conforme estipulado em documento específico, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo dos serviços já executados e dos valores devidos até a data da rescisão.
Em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais por uma das partes, a outra parte poderá rescindir o contrato imediatamente, mediante notificação por escrito, sem prejuízo de perdas e danos.
Os valores eventualmente pagos antecipadamente serão devolvidos proporcionalmente aos serviços não executados, deduzidas as despesas já incorridas e os custos administrativos comprovados.
Alterações dos Termos
A e.l.i.l.i.n.e.b.e.r.r.y. reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, mediante comunicação prévia por escrito ao contratante com antecedência mínima de 15 dias.
Caso o contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem multa, desde que notifique a consultoria dentro do prazo de 15 dias após a comunicação das mudanças.
O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos.
Contacto para Questões Jurídicas
Para esclarecimentos sobre estes termos, o contratante pode contactar a e.l.i.l.i.n.e.b.e.r.r.y. através do endereço Avenida Lorenzo, 97316, ou pelo e-mail info@elilineberry.com.
Estes Termos de Utilização são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias.